Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos ...

A respeito da segurança pública, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988:

Observando o disposto no art. 144, §1º, inciso II:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Portanto, a competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho é da Polícia Federal.

Gabarito do professor: letra E.

Letra E

Art 144 Segurança pública,

§ 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Gabarito: e) Polícia Federal. Um adendo: A Lei 13.008/14 alterou a disposição dos crimes de contrabando e descaminho, previstos no CP. Separando-os.

GAB-E:

LEI NOVA NA PRAÇA.--

Olá amigos do Dizer o Direito,

 

Foi publicada hoje (04/04/2018) mais uma novidade legislativa.

 

Trata-se da Lei nº 13.642/2018, que altera a Lei nº 10.446/2002 e cria mais uma atribuição para a Polícia Federal.

 

ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal investiga apenas crimes de competência da Justiça Federal?

NÃO. Em regra, a Polícia Federal é responsável pela investigação dos crimes que são de competência da Justiça Federal. Isso porque uma das principais funções da PF é exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. No entanto, a Polícia Federal investiga também outros delitos que não são de competência da Justiça Federal.

As atribuições da Polícia Federal estão previstas inicialmente no art. 144 da CF/88:

Art. 144 (...)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

 

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

 

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

 

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

 

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

 

INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CF/88

Se você observar a redação do inciso I do § 1º do art. 144 acima transcrito verá que ela é bem ampla, especialmente na sua parte final.

 

Crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional

Desse modo, a Polícia Federal tem atribuição para investigar crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

 

Que crimes são esses?

A CF/88 afirma que a relação desses crimes deverá ser prevista em lei.

 

Que lei é esta?

A Lei nº 10.446/2002, cuja ementa é a seguinte:

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

 

CONTINUAÇÃO------

LEI 10.446/2002

A Lei nº 10.446/2002, em seu art. 1º, traz uma lista de crimes que foram escolhidos pelo legislador e que podem ser investigados pela Polícia Federal.

No caso dos delitos previstos neste art. 1º, não importa se eles serão ou não julgados pela Justiça Federal. A atribuição para investigá-los poderá ser da Polícia Federal independentemente disso.

Assim, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, a Polícia Federal poderá investigar as seguintes infrações penais:

 

I – sequestro e cárcere privado (art. 148, do CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159), se:

- o agente foi impelido por motivação política ou

- quando o crime foi praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

 

II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137/90);

 

III – crimes em que haja violação a direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir em tratados internacionais;

 

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação;

 

V – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do CP);

 

VI – furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

 

Obs: a Polícia Federal irá investigá-los sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares e Civis dos Estados, ou seja, tais órgãos de segurança pública também poderão contribuir com as investigações.

 

Fora essa lista, a Polícia Federal poderá investigar outros crimes?

SIM. A lista do art. 1º da Lei n.° 10.446/2002 é exemplificativa.

Assim, o Departamento de Polícia Federal poderá investigar outras infrações penais que não estejam nesta lista, desde que:

• tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça;

• a infração tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

 

Essa autorização mais genérica está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.446/2002.

CONTINUAÇÃO---

O que fez a Lei nº 13.642/2018?

Acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002 prevendo novas hipóteses de crimes que poderão ser investigados pela Polícia Federal. Confira:

Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

(...)

VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Desse modo, a partir de agora existe previsão expressa de que a Polícia Federal poderá investigar os crimes praticados pela internet que envolvam a divulgação de mensagens, imagens, sons, vídeos ou quaisquer outros conteúdos misóginos.

 

Conteúdo misógino é aquele que propaga o ódio ou a aversão às mulheres.

 

Obs: esses crimes do art. 1º, VII acima referidos continuam sendo, em regra, de competência da Justiça ESTADUAL. Apenas a INVESTIGAÇÃO de tais delitos é que passou para a esfera federal. Assim, a Polícia Federal realiza o inquérito policial e depois o remete para o Promotor de Justiça e Juiz de Direito que irão dar início e prosseguimento no processo penal.