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Q2402812 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que cita corretamente uma categoria de manejo de unidade de conservação que pode incluir área privada no interior sem que esta área precise ser desapropriada.
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Área de Proteção Ambiental (APA):

  1. Objetivos: Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
  2. Características: É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
  3. Domínio: Público ou privado.
  4. Visitação e pesquisa: Sim, são permitidas, desde que compatíveis com os objetivos da unidade.

Quais são as unidades que podem ter áreas públicas ou privadas? 

São duas de cada grupo. Monumento natural e Refúgio da vida silvestre (proteção integral) e Área de preservação ambiental e Área de relevante interesse ecológico (uso sustentável). 

Lei do SNUC:

a) Correta. Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1 A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

(...)

b) Errada. Art. 20, § 2  A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

c) Errada. Art. 21.   A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

d) Errada. Art. 18, § 1  A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

e) Errada. Art. 19, § 1  A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

Por que não a "C"????

Unidades que podem ter áreas públicas ou privadas

Monumento natural (proteção integral)

Refúgio da vida silvestre (proteção integral) 

Área de preservação ambiental - APA (uso sustentável). 

Área de relevante interesse ecológico (uso sustentável). 

Unidades de conservação que não precisam possuir zona de amortecimento e/ou corredores ecológicos., 

Área de preservação ambiental - APA (uso sustentável). 

Reserva Particular do Patrimônio Natural - (uso sustentável)

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