Com relação à intimação, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q117732

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117732 Legislação Estadual

A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.

Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.

Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.

Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.

Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

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