Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade ...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940339
Direito Constitucional
Instrumento de controle concentrado de
constitucionalidade adequado para a impugnação de
norma municipal em face da Constituição Federal de
1988: