De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judicia...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940353
Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são
sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as
relacionadas a seguir, EXCETO: