Assinale a alternativa que contém duas características do r...

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Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909710 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.

Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou alienações; submissão ao controle administrativo do ente político que a criou.

Receitas e orçamento que se confundem com os da Administração Direta; execução de serviços distintos daqueles executados pelo Estado.

Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem ao regime de direito privado.

Detém imunidade tributária; não possui os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.

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