Os municípios brasileiros, dotados de Poder Executivo e Legi...

Oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.