O estatuto de política pública da assistência social destaca...
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Gabarito comentado
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RESPOSTA: CERTO
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De outra ponta, há de ser considerado o caráter programático da CF. Assim, cada rito processual que infraestruturará um direito fundamental ou social, pode ser considerado uma inovação.
Todavia, muita segurança acerca do termo "inovação" só pode ser sustentada à luz das políticas públicas.
O texto constitucional, tocantemente à Seguridade Social (art. 194 e ss) trata a assistência social como uma das ações do Poder Público. A LOAS, como legislação infraconstitucional, malgrado não tenha por objeto "inovar", assevera de maneira insofismável a condição de política pública para a assistência social, daí, portanto, a inferência de que a expressão política pública para a assistência social configura-se, sim, como algo inovador.
CERTA.
Mesmo a LOAS (Lei 8742) sendo infraconstitucional, ela inovou na política da Assistência Social, por ser uma norma limitada programática, isso é, a CF tem a norma, mas precisa ser executada por outra norma.
"A LOAS sistematizou e institucionalizou, como permanentes, os serviços assistenciais as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Representou a maioridade jurídica da assistência social, na historia brasileira, instituindo em seu estatuto como política pública de Estado, integrada a seguridade social." Simões, 2010.
"Bendizei ao Senhor todas as suas obras..."
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