A Constituição da República Federativa do Brasil trata da re...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q853322
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu
Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.