O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

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Q2042023 Direito Administrativo
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em
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B) poder hierárquico

C) poder de polícia

D) poder hierárquico

E) poder disciplinar

o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

GAB: A

Complemento,

Poder Normativo é a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei. Expressão mais ampla que poder regulamentar (o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução); expressa-se por meio de regulamentos, resoluções, portarias, deliberações, instruções.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

A

GAB: A

Lembra, poder regulamentar não cria leis, decretos, etc... ( ele pode sim, EDITAR, por exemplo.)

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