No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, jul...

Não existe cassação dos direitos politicos!

Gabarito: ERRADO

Cancelamento da naturalização: gera perda dos direitos políticos

Incapacidade civil absoluta: gera suspensão dos direitos políticos

Condenação criminal com TJ: gera suspensão dos direitos políticos

Recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta: gera perda dos direitos políticos

Improbidade administrativa: gera suspensão dos direitos políticos (perde a função pública)

OBS: É VEDADA EM QUALQUER HIPÓTESE A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Gabarito: ERRADO.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA), conforme entendimento da banca.

V - improbidade administrativa; (SUSPENSÃO)

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(CESPE 2022) A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa. (ERRADO)

(CESPE 2022) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos. (ERRADO)

(CESPE PF) Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. (ERRADO) .

Decisão judicial transitada em julgado!

(CESPE DEPEN) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. (ERRADO) HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.

(CESPE CÂMARA DOS DEPUTADOS)

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa justificadora da perda ou suspensão de direitos políticos. (ERRADO)

Fonte: CF e minhas anotações.

"E quando você pensar em desistir, lembre-se dos motivos que te fizeram aguentar até agora".

As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. ,   - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

- condenação por improbidade administrativa

- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.

É vedada a cassação de direitos políticos em nosso ordenamento jurídico.

É vedada a cassação dos direitos políticos !