O princípio da intranscendência da pena veda que

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Q1984360

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984360 Direito Penal

o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.

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Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas: 1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ...
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
O princípio da intranscendência da pena veda que
Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa correta.
Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

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