No que se refere a atos administrativos, julgue o item subse...

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Q1161563 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.


A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.
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