A promoção na carreira da magistratura, de entrância para e...

está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.