No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |
Q270111
Direito Administrativo
No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/92, considere:
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
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