Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamen...

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Q3214026 Legislação Federal

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 


A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. 

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