A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de i...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q853333
Direito Eleitoral
A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a
condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto,
para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que
NÃO é previsto em lei:
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