Um dos pressupostos dos atos administrativos é que e...

SOBRE A III

José dos Santos Carvalho Filho:

Como regra, pode dizer-se que os atos de agentes necessários são confirmados pelo Poder Público, entendendo-se que a excepcionalidade da situação e o interesse público a que se dirigiu o agente têm idoneidade para suprir os requisitos de direito. Em relação aos agentes putativos, podem ser questionados alguns atos praticados internamente na Administração, mas externamente devem ser convalidados, para evitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de investidura legítima.

·        AGENTES DE FATO (Gênero)

Trata-se de grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado em caráter excepcional, visto que sem enquadramento legal, mas suscetível de ocorrência no âmbito da Administração.

São duas categorias:

·        a) Agentes necessários

São os que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como se fossem agentes de direito, nas situações de emergência, em colaboração com o Poder Público.

Pode dizer-se que os atos de agentes necessários são confirmados pelo Poder Público

è por exemplo: calamidade pública, situação emergencial, colaborando com o Poder Público, como se fossem agentes. 

è  Ex: A, particular, que já fez curso de natação e salva uma senhora que está se afogando, ante a ausência de salva-vidas.

Delta – PF - Um agente de fato necessário pratica atos e executa atividades em colaboração com o poder público, em situações excepcionais, como se fosse um agente público de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas pelo poder público. (CERTO)

·        b) Agentes putativos

São os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Terá direito à percepção da remuneração, mesmo se ilegítima a investidura, não estando obrigado a devolver os respectivos valores.