A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo...
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Ano: 2010
Banca:
PaqTcPB
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |
Q215618
Direito Tributário
A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:
1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.
2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.
3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.
4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Está correto o que é dito em:
1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.
2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.
3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.
4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Está correto o que é dito em:
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1 - Correta - § 1º. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
4 - Errada - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
5 - Errada - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. art. 171 do CTN lei nº 5.172/66
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