Considerando o teor da Lei 8.142/90, assinale a alternativ...
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Ano: 2024
Banca:
EPL
Órgão:
FHSTE - RS
Provas:
EPL - 2024 - FHSTE - RS - Contador
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EPL - 2024 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
EPL - 2024 - FHSTE - RS - Psicólogo |
EPL - 2024 - FHSTE - RS - Nutricionista |
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EPL - 2024 - FHSTE - RS - Farmacêutico |
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Q2510143
Direito Sanitário
Considerando o teor da Lei 8.142/90, assinale
a alternativa incorreta:
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de capital dos Municípios.
Artigo 2º. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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