Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é...

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Q940387

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940387 Direito Constitucional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

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