A empresa ALFA, que tem como objeto social o reparo de auto...
A empresa ALFA, que tem como objeto social o reparo de automóveis, resolveu terceirizar seu serviço de mecânicos. Para tanto, contratou, em 2022, a empresa de prestação de serviços BETA, que possui CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social de R$ 20.000,00. A empresa BETA possui 18 empregados, todos mecânicos de automóveis que trabalham nas instalações da empresa ALFA consertando os automóveis dos clientes dela.
Considerando os fatos narrados e a previsão da norma de
regência, assinale a afirmativa correta.
Sobre a personalidade jurídica da EPS, o art.4º-A c/c 4º-B, II da Lei diz muito mais do que o próprio texto. Isso porque ao impor que apenas pessoa jurídica de direito privado e com registro na Junta Comercial possa ser EPS, o legislador excluiu as sociedades não personificadas; sociedades em conta participação; pessoa física e também fundação, associação e sociedade simples, as quais têm seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Portanto, basta o CNPJ e o registro na Junta Comercial para o cumprimento de formalidade para funcionamento da EPS, dispensando qualquer registro no Ministério do Trabalho ou órgão equivalente (ao contrário do Trabalho Temporário)
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela ...
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
Já a capacidade econômica da EPS, o art. 4º-B da Lei elenca critérios que possam definir tal requisitos, os quais não garantem (na prática) a proteção aos créditos trabalhistas, e também trouxe os requisitos de funcionamento da EPS.
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela ...
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Para efeitos práticos é inaceitável que uma empresa com 10 empregados tenha um capital social mínimo de apenas R$ 10.000,00, embora seja o patrimônio da empresa que seja a garantia dos credores, cuja lei é omissa quanto a isso.
EMPRESA/EMPREGADOS CAPITAL
Até 10 _________________________R$ 10.000,00
11 e até 20 _____________________R$ 25.000,00
21 e até 50 _____________________R$ 45.000,00
51 e até 100 ____________________R$ 100.000,00
101 ao infinito ___________________R$ 250.000,00
A definição de EPS está no art. 4-A da Lei que traz requisitos básicos: pessoa jurídica de direito privado; com capacidade econômica compatível; que presta serviços de quaisquer atividades da contratante (pessoa física ou jurídica). Veja:
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação
dada pela Lei 13.467/17).
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
II - registro na Junta Comercial;
Por fim, a responsabilidade da contratante/tomadora perante os empregados da EPS será SUBSIDIÁRIA, exceto para Administração Pública em que deverá ser comprovada a sua falta de fiscalização.
GABARITO C
A) ERRADO Há possibilidade de terceirização em qualquer atividade, inclusive a atividade fim, no entanto, a terceirização em tela é ilícita pelo motivo exposto na alternativa C.
B) ERRADO Art. 4 -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
C) CORRETO Art. 4-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
[...]
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
D) ERRADO Em que pese a empresa tomadora dos serviços ser subsidiariamente responsável, a terceirização é ilícita pelo motivo exposto na alternativa C
E) ERRADO O supracitado art. 4º-A da Lei 6.019/74 deixou bem evidente a possibilidade de terceirização em qualquer atividade.
Precedentes vinculantes acerca da possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, sejam elas atividades-meio e/ou atividades-fim: tema de repercussão geral 725 e ADPF 324;
por sua vez, em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, aponte-se o tema de repercussão geral 246.
Art. 4-B da Lei 6.019 de 1974
EMPRESA/EMPREGADOS CAPITAL
Até 10 _________________________R$ 10.000,00
11 e até 20 _____________________R$ 25.000,00
21 e até 50 _____________________R$ 45.000,00
51 e até 100 ____________________R$ 100.000,00
101 ao infinito ___________________R$ 250.000,00
Questão um pouco complicada de lembrar, mas percebam que se o caso concreto apresentado pela questão fosse lícito, tanto a A quanto a D estariam corretas, o que levava a marcar a C, por mais que você não lembrasse dos valores exatos.
De 11 a 20: 25.000,00
►C.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da EXECUÇÃO DE QUAISQUER DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
§ 1º - A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
§ 2º - Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário) •
REQUISITOS PARA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até 10 empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00;
b) empresas com mais de 10 e até 20 empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00;
c) empresas com mais de 20 e até 50 empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00;
d) empresas com mais de 50 e até 100 empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00; e
e) empresas com mais de 100 empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00.
(FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário) •
Decore esses valores:
EMPRESA/EMPREGADOS CAPITALAté 10 _________________________R$ 10.000,0011 e até 20 _____________________R$ 25.000,0021 e até 50 _____________________R$ 45.000,0051 e até 100 ____________________R$ 100.000,00101 ao infinito ___________________R$ 250.000,00
Questão que resolvemos com o mínimo de conhecimento. Sabemos que a terceirização pode ser tanto da atividade meio quanto da atividade fim. Logo, B e E estão incorretas. Se o item A estivesse correto, o item D também estaria, pois eles dizem a mesma coisa (item D acrescenta a informação de responsabilidade subsidiária, mas isso não tornaria a A errada, caso uma delas fosse o gabarito). Logo, eliminamos os dois itens, sobrando apenas o item C.
Lei 6.019/1974, art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros(EPS):
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
- Até 10 - 10.000,00
- 11 até 20 - 25.000,00
- 21 até 50 - 45.000,00
- 51 até 100 - 100.000,00
- + de 100 - 250.000,00
Letra C. A empresa deveria ter capital social de no mínimo 25mil.
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Temporários:
Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (independentemente da quantidade de trabalhadores temporários).
A
É regular a terceirização porque pode ser feita em relação a qualquer atividade da contratante (tomadora). Esse tipo de terceirização é regular, mas o disposto no enunciado é irregular por outro motivo.
B
É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-fim de uma empresa. Pode sim
C
A terceirização levada a efeito é irregular em virtude do capital social da empresa BETA e considerando a quantidade de empregados que ela possui. CORRETO e justifica o enunciado.
D
É legal a terceirização nas condições apresentadas, mas a empresa contratante (tomadora) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas. é subsidiariamente responsável, mas não justifica a irregularidade do enunciado.
E
É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-meio de uma empresa. Pode sim
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
- Até 10 - 10.000,00
- 11 até 20 - 25.000,00
- 21 até 50 - 45.000,00
- 51 até 100 - 100.000,00
- + de 100 - 250.000,00
EMPRESA/EMPREGADOS CAPITAL
Até 10 _________________________R$ 10.000,00
11 e até 20 _____________________R$ 25.000,00
21 e até 50 _____________________R$ 45.000,00
51 e até 100 ____________________R$ 100.000,00
101 ao infinito ___________________R$ 250.000,00
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