Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses indivi...

A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.

Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.

Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.