A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelec...
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.
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Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que constitui um importante marco para a gestão fiscal no Brasil. Essa lei estabelece regras de responsabilidade e transparência na administração financeira pública.
Alternativa Correta: A - da Federação.
A questão pede a expressão que completa corretamente a lacuna do Art. 11 da lei, que menciona a responsabilidade dos entes em relação à instituição, previsão e arrecadação dos tributos. O termo correto é "da Federação", pois se refere aos entes que compõem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos esses são responsáveis pela gestão fiscal dentro de suas competências constitucionais.
Justificativa da Alternativa Correta:
O artigo está relacionado à responsabilidade fiscal e obriga os entes federativos a realizarem a arrecadação de tributos de sua competência. Portanto, a expressão correta que completa a lacuna é "da Federação", uma vez que se trata dos entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) que devem seguir tais diretrizes.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- B - da entidade privada: Entidades privadas não têm competência para instituir ou arrecadar tributos públicos, sendo essa uma função exclusiva de entes governamentais.
- C - da entidade pública: Embora a expressão pareça correta, é vaga e não especifica os entes federativos que são mencionados na lei. A lei especifica "da Federação", englobando União, Estados, Municípios e DF.
- D - da entidade pública e da entidade privada: Como mencionado, apenas entes públicos têm responsabilidade sobre a arrecadação de tributos. Entidades privadas não têm essa função.
- E - da empresa estatal: Empresas estatais, embora sejam do governo, não têm competência para instituir ou arrecadar tributos. Essa é uma função dos entes da Federação.
Compreender a organização e as responsabilidades fiscais dos entes federativos é crucial para responder questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembre-se sempre de que a competência sobre tributos é uma característica exclusiva dos entes públicos da Federação.
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Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Resposta letra A
A banca cobra a literalidade do art. 11.
GABARITO: LETRA A
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo
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