A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelec...

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Q649182 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)


CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação


Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.


Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.

Alternativas

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Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que constitui um importante marco para a gestão fiscal no Brasil. Essa lei estabelece regras de responsabilidade e transparência na administração financeira pública.

Alternativa Correta: A - da Federação.

A questão pede a expressão que completa corretamente a lacuna do Art. 11 da lei, que menciona a responsabilidade dos entes em relação à instituição, previsão e arrecadação dos tributos. O termo correto é "da Federação", pois se refere aos entes que compõem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos esses são responsáveis pela gestão fiscal dentro de suas competências constitucionais.

Justificativa da Alternativa Correta:

O artigo está relacionado à responsabilidade fiscal e obriga os entes federativos a realizarem a arrecadação de tributos de sua competência. Portanto, a expressão correta que completa a lacuna é "da Federação", uma vez que se trata dos entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) que devem seguir tais diretrizes.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

  • B - da entidade privada: Entidades privadas não têm competência para instituir ou arrecadar tributos públicos, sendo essa uma função exclusiva de entes governamentais.
  • C - da entidade pública: Embora a expressão pareça correta, é vaga e não especifica os entes federativos que são mencionados na lei. A lei especifica "da Federação", englobando União, Estados, Municípios e DF.
  • D - da entidade pública e da entidade privada: Como mencionado, apenas entes públicos têm responsabilidade sobre a arrecadação de tributos. Entidades privadas não têm essa função.
  • E - da empresa estatal: Empresas estatais, embora sejam do governo, não têm competência para instituir ou arrecadar tributos. Essa é uma função dos entes da Federação.

Compreender a organização e as responsabilidades fiscais dos entes federativos é crucial para responder questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembre-se sempre de que a competência sobre tributos é uma característica exclusiva dos entes públicos da Federação.

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 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

 

Resposta letra A

A banca cobra a literalidade do art. 11. 

GABARITO: LETRA A

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo

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