Uma organização pública modificou sua estrutura organizacion...

Resposta: C

LRF

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

 

        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

 

        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

        I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

 

        II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

 

        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

 

        § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

 

        § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

 

        I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

 

        II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

 

"...proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..." Encaminhada ao MPOG? Confesso que fiquei em dúvida com essa.

CERTO

DEC. 6944/09  Art. 5o  Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  

Quando a questão fala "juntamente com a documentação necessária a sua aprovação" dá a ideia que a aprovação será no âmbito do próprio MPOG, e não por parte de Legislativo.

Quando a questão fala "juntamente com a documentação necessária a sua aprovação" dá a ideia que a aprovação será no âmbito do próprio MPOG, e não por parte de Legislativo.