A administração pública pode publicar edital prevendo data e...

Alternativa Correta: C

A questão aborda um aspecto importante da Administração Pública, em específico sobre a capacidade da administração de modificar ou cancelar atos administrativos, aqui exemplificado pela realização de um concurso público.

Para compreender melhor, é crucial entender que a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, desde que respeite os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Um dos componentes desse poder é a autotutela, que permite à administração pública anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Na questão específica, a administração pública pode publicar um edital com data e local de uma prova objetiva de concurso e, posteriormente, cancelar esse certame, mesmo que não haja qualquer irregularidade. Essa ação é justificada pelo princípio da autotutela, que confere à administração o poder de rever seus próprios atos administrativos.

Este poder é fundamental para garantir que a administração possa ajustar suas ações conforme as necessidades e a conveniência da gestão pública. No entanto, é importante destacar que qualquer decisão deve ser pautada pela motivação e transparência, proporcionando à sociedade a devida justificativa para tais atos, assegurando que não haja abuso de poder ou desvio de finalidade.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a administração pública pode cancelar o certame, mesmo sem irregularidades, amparada pelo princípio da autotutela.

Certo.

Cito todo o primeiro parágrafo da página 268 do livro "Direito Administrativo Descomplicado", do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 19ª edição, Editora Método:

"Conforme nossa jurisprudência, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à sua realização, ou seja, a administração pode publicar edital prevendo a realização de concurso, inclusive marcando a data, e deixar de realizá-lo, ou cancelá-lo, mesmo que não haja verificado qualquer irregularidade. Basta que exista fato superveniente que tenha tornado inoportuna, inconveniente ou desnecessária a realização do concurso. Os candidatos inscritos têm apenas expectativa de direito".

Peço ajuda para encontrar uma decisão judicial que justifique o gabarito da questão.

Perfeita a questão. Aqui nós vemos que o critério de conveniência e oportunidade está presente. O único direito que um candidato inscrito em concurso público suspenso possui é de devolução da taxa de inscrição caso ela já tenha sido paga.

CONFORME MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO:

"TRATA-SE, EFETIVAMENTE, DE UM PODER CONFERDO PELA LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DIANTE DE UM CASO CONCRETO, A ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS E LIMITES LEGALMENTE FIXADOS, DECIDIRÁ, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVÊNIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, A CONDUTA, DENTRE AS PREVISTAS NA LEI, MAIS CONDIZENTES COM A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO."

ASSIM, ENTENDENDO A ADMINISTRAÇÃO QUE EM MOMENTO POSTERIOR O ATO TENHA SIDO CONSIDERADO INOPORTUNO OU INCONVENIENTE, ELA MESMA PODERÁ REVOGÁ-LO!

Sem dúvida, por exemplo, imagine uma chuva de granizo em Teresina-PI ou um maremoto no litoral goiano, no domingo, dia da prova. Seria prudente a administração pública suspender o certame e remarcá-lo sem que se verifique, nestes casos, nenhum óbice à sua atuação.

maremoto no litoral goiano?