Assinale a alternativa correta, considerando o Decreto Fed...

Vamos analisar a questão sobre o Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabelece normas para o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).

Alternativa correta: B

A alternativa B afirma que o Siafic será único para cada ente federativo, permitindo a integração com outros sistemas estruturantes, e veda a existência de mais de um Siafic no mesmo ente, mesmo que haja comunicação entre eles. Isso está em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020, que busca garantir a unidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando duplicidades e promovendo a transparência e controle efetivo.

Justificando as alternativas incorretas:

A: A afirmação sobre a transparência da gestão fiscal é correta, mas a alternativa está incompleta e não aborda especificamente o requisito de unicidade do SIAFIC em cada ente, o que é um ponto crucial do decreto.

C: Esta alternativa menciona uma interferência do Poder Executivo sobre a autonomia dos demais poderes para a gestão de créditos, o que contraria o princípio de autonomia administrativa e financeira assegurado pelo decreto. Portanto, a afirmação está incorreta.

D: A alternativa fala sobre a "migração intempestiva" de dados, o que não é condizente com o decreto, que prevê uma migração integral e ordenada dos dados, sem perda ou danos, quando há substituição ou atualização do sistema, garantindo continuidade e integridade das informações.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema do SIAFIC e as diretrizes do Decreto nº 10.540/2020. Entender esses conceitos é essencial para resolver questões sobre administração financeira e orçamentária em concursos públicos.

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B

lei 10540 ART 1

§ 6º O Siafic será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º, vedada a existência de mais de um Siafic no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.