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Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Motorista |

Q1642686 Direito Constitucional

A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O Poder Legislativo é dirigido pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal de 88, no Brasil não podem haver penas cruéis.

O pluralismo político não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o texto da Constituição de 1988.

É vedado à instituição do júri o sigilo das votações.

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