É absolutamente vedada a isenção de ressarcimento dos custo...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846583
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia
do acesso à informação e para a classificação das informações
sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo
Federal, julgue o item.
É absolutamente vedada a isenção de ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados para o
fornecimento de informações.
Comentários
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Errado
Lei 12527/2011
Se for para reparar os custos, pode cobrar um valor sim
E
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