A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a prog...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726912
Legislação Federal
A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a
progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança
da progressividade, sob o argumento de que a lei seria
inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito.
Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.