Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particula...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802042
Direito Administrativo
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir
tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública,
cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:
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