Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

Conforme as disposições da Lei 8.617/1993, acerca dos bens da União:

I - CORRETA. Nos exatos termos do art. 1º, caput.

II - INCORRETA. O erro está na distância, que é de até duzentas milhas marítimas das linhas de base. Art. 11, caput.

III - CORRETA. Conforme o disposto no art. 6º, caput.

Somente as alternativas I e III estão corretas.

Gabarito do professor: letra B.

Letra (b)

 

CF.88, Art. 20. São bens da União:

VI - o mar territorial;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Erro da II-  Art. 11 da Lei 8.617/93: "A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância."

A assertiva I está correta pois define o que seja mar territorial previsto no art. 1º da Lei 8617: " O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil".

 

Assertiva II está INCORRETA, pois a distância das linhas de base são de 200 milhas marítimas e não 150 como diz a questão. Isso pode ser percebido pelo art. 11 da Lei 8617, in verbis: "A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de DUZENTAS milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância".

 

A assetiva III está correta tendo em vista que traz o conceito do art. 6º da Lei 8617: " A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial"

Cuma? qual a fonte pra responder esta questão, por gentileza!

As pessoas têm preguiça de ler. José Silva, o colega Henrique Santos exemplificou o artigo e a Lei que serve de embasamento para a questão, favor analisar.