Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador...

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Q1993243 Direito Previdenciário
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.

As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais não se inclui a atualização monetária. 
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Se inclui atualização monetária sim...

LEI 8.212

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

Gabarito: ERRADO

GABARITO: ERRADO.

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.

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LEI 8212/91:

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

ERRADO

SEGURIDADE SOCIAL (DAS OUTRAS RECEITAS)

ART.27- Constituem outras receitas da seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

ERRADO

ATUALIZAÇÃO MONETARIA também esta incluída.

LEI 8.212

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

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