Compete ao serviço de informações ao cidadão receber os ped...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |

Q1846586 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da regulação e dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação das informações sob restrição de acesso, no âmbito do Poder Executivo Federal, julgue o item.

Compete ao serviço de informações ao cidadão receber os pedidos de acesso à informação.

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Lei 12527/2011

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