O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Le...

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Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área: Informática - Edital nº 6 | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica - Edital nº 6 |

Q3254972 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, visa promover a igualdade de oportunidades, combater a discriminação racial e garantir os direitos das populações negras. Ele abrange áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça, buscando a reparação histórica das desigualdades.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo(a)

Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Estado apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

iniciativa privada apenas, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

sociedade em geral, sem a participação do Estado, para a correção das desigualdades raciais.

Estado, para promoção de desigualdades, uma vez que estabelece privilégios a determinados grupos raciais, sob pretexto de criação de oportunidades.

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