Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador...

Gabarito: CERTO

LEI 8.212

Art. 27.Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

a banca anulou essa questão

QUESTÃO ANULADA

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Vale o comentário do professor do Estratégia Concursos:

Trata-se da literalidade do parágrafo único do art. 213 do Decreto 3.048/99. Contudo, analisando a legislação de forma sistemática, nos termos do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro, 10% desse valor serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.

Embora não conste no conteúdo programático do edital, o examinador deixa claro que não tem conhecimento suficiente sobre a matéria. Tem a obrigação de ter a visão sistematizada da norma frente ao ordenamento jurídico.

É certo que apenas 45% do valor total do prêmio recolhido do DPVAT é destinado ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos vitimados em acidentes de trânsito. Os demais 5% são aplicados exclusivamente em programas destinados à prevenção de acidentes

Questão passível de recurso para que se altere o gabarito para ERRADO.

Resposta: CERTO*

]Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-inss-comentarios-seguridade-social/

LEI 8.212

Art. 27.Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Essa lei não vale?

Agora..

Decreto 3048/99 Parágrafo único.  As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.  



Acho que a banca quis inventar modinha.

QUESTÃO ANULADA