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Q1187823
Direito do Trabalho
A área de Relações Trabalhistas em uma organização é
responsável também pelo acompanhamento dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Denomina-se ACT:
Título VI
Convenções Coletivas de Trabalho
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
CCT = entre sindicatos
ACT = entre sindicatos e empresa ou entre empresa e empregados
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