Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula ju...

Art. 8º, § 2o SÚMULAS e outros enunciados de JURISPRUDÊNCIA editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão restringir direitos legalmente previstos NEM criar obrigações que não estejam previstas em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Gab. E

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II- CF)

O art. 8 §2 da CLT fala em súmulas e enunciados de jurisprudência.

Sentenças normativas, que são decisões que obrigam as partes quanto a normas em dissídios coletivos, simplesmente não entram nessa vedação, certo? Já que o art. só trata de súmulas e enunciados de jurisprudência?

Vedação à inovação legislativa proveniente dos tribunais.

Gab. ERRADO

Art. 8º da CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 2  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.