À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o it...

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Q2188867 Legislação Federal
À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente. 
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