Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o ite...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das...
• A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
• De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que...
• De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os item. As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de...
• A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo...