Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |

Q2358335 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

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