A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

Para a questão apresentada, a alternativa C - certo é a correta.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a tutela da probidade administrativa no contexto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e suas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O foco é a proteção da integridade do patrimônio público e social.

Compreensão do Tema:

A questão trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, que visa assegurar a integridade das funções estatais e do patrimônio público. Isso está diretamente relacionado ao objetivo da Lei de Improbidade Administrativa, que é punir atos que violem princípios da administração pública, resultem em enriquecimento ilícito ou causem dano ao erário.

Fundamentação Legal:

A Lei nº 8.429/1992, especialmente em seu artigo 1º, estabelece que a improbidade administrativa ocorre quando agentes públicos, no exercício de suas funções, agem de maneira desonesta ou prejudicial ao patrimônio público. A lei visa proteger a probidade administrativa, que é a honestidade e a integridade na administração pública.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A afirmativa está correta porque reflete o espírito da Lei de Improbidade Administrativa, que é garantir que o exercício das funções do Estado seja feito com honestidade e em benefício do interesse público. A lei protege o patrimônio público ao punir atos que o lesem ou que resultem em enriquecimento ilícito.

Portanto, a alternativa C está correta, pois resume adequadamente o propósito da legislação de improbidade.

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CERTO! De acordo com o artigo 1• da LIA: “O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”.

Tutelar - que tem sob sua responsabilidade ou ação a guarda, a defesa ou a proteção de alguém ou algo.

-IMPROBIDADE é um ILÍCITO CIVIL.

- Para ser IMPROBIDADE, tem que ter IMORALIDADE QUALIFICADA, algo grave.

·        - § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas!

·        - São 03 espécies agora: Enriquecimento ilícito, Prejuízo ao erário e violação de princípios.

- § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É SÓ IMAGINAR è COMO VC VAI PUNIR UM GESTUR PÚBLICO POR ALGO QUE ELE NÃO QUIS ?!

Penas:

Perda da função pública; Ação penal cabível; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade de bens; Suspensão dos direitos políticos. *PARIS

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1.        LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8429/92);

Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 = 5481 questões;

- Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) = 1904 questões;

- Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial = 636 questões;

- Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) = 615 questões

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

CEBRASPE (CESPE) 991 questões (18,08%)

QUADRIX 734 questões (13,39%)

FCC 535 questões (9,76%)

VUNESP 280 questões (5,11%)

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QUESTÃO: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

GABARITO: CERTO.

.

Art. 1º da Lei 8.429/92 - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

[GABARITO: CERTO]

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.   

FONTE:LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.