Julgue o item subsequente, relativos ao salário de contribui...

Vamos analisar a questão sobre o salário de contribuição, focando nos segurados facultativos.

Tema Jurídico: A questão aborda o limite mínimo do salário de contribuição para segurados facultativos no regime geral de previdência social. Este tema é regulado pela Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social.

Legislação Aplicável: A resposta correta se baseia no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que define o salário de contribuição. Para segurados facultativos, o limite mínimo é o salário mínimo nacional, não o piso salarial da categoria.

Explicação do Tema: O salário de contribuição é a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias. Para segurados facultativos, que são aqueles que optam por contribuir para a previdência embora não exerçam atividade remunerada, o cálculo deve observar o salário mínimo como referência mínima.

Exemplo Prático: Imagine um estudante universitário que resolve contribuir como segurado facultativo para garantir uma futura aposentadoria. Ele não está vinculado a nenhuma categoria profissional específica, portanto, seu salário de contribuição não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque o enunciado afirma incorretamente que o limite mínimo do salário de contribuição para segurados facultativos é o piso da categoria. Na realidade, é o salário mínimo que serve de base.

Como Evitar Pegadinhas: Para questões desse tipo, atente-se à diferença entre segurados obrigatórios e facultativos, e qual legislação ou norma define as bases de cálculo para cada caso. Além disso, lembre-se de que o salário mínimo é um parâmetro comum para contribuições mínimas no regime previdenciário.

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Será o valor que ele optar, não é uma categoria profissional e sim um segurado facultativo que não tem vínculo empregatício.

Gabarito: ERRADO

Salário-de-contribuição para empregado, doméstico e trabalhador avulso: piso legal ou normativo da categoria, ou se não houver este, será o salário.

Salário-de-contribuição para o contribuinte individual: a renda auferida por ele durante o mês.

Salário-de-contribuição do facultativo: o valor por ele declarado.

OBS: Segurado especial não possui salário-de-contribuição.

O limite mínimo para o facultativo é o salário-mínimo e o máximo o teto da previdência social.

Lei 8212

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;                 

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5;                 

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.                 

Que categoria? Se é facultativo, se baseia no mísero salário mínimo brasileiro. Gabarito E