Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infraç...

Julgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.

A defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.

O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.