Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuí...

CORRETO O GABARITO....

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Resposta : Letra e)

Conforme CF 88 art.86  §2º

Prezados Concurseiros,

Nesta questão, a Banca FCC exige o conhecimento da literalidade da Lei.

No caso, o afastamento do Presidente da República deverá cessar em 180 dias, conforme disposto:

Art. 86. Admitida a acusação  [...] § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Sucesso a todos e bons estudos!

Caros colegas,

De acordo com disposto no paráfrago 2º do at.86 da CF, o qual está  com redação a seguir:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Obs: Perceba que só será  instaurada  a acusação contra o Presidente,  se 2/3 da Câmara dos Deputados admiti-la.

Bons estudos a todos nós!

Em complemento aos comentários anteriores, vale lembrar:
Súmula 722 do STF - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.