Sobre a configuração do Poder Executivo no regime constituc...

O Poder Executivo no presidencialismo brasileiro é do tipo monocrático, ou seja, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo concentram-se na figura do Presidente da República.

É possível a eleição indireta para Presidente e Vice- Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial em caso de vacância de ambos os cargos.

O Presidente da República pode dispor sobre extinção de cargos públicos vagos mediante decreto autônomo, não necessitando de lei ou de medida provisória para tal.

Nos casos de intervenção federal nos Estados, é obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, embora os pareceres dos referidos órgãos não sejam vinculantes para o Poder Executivo federal.

No caso de cometimento de infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão da acusação pelo Congresso Nacional em sessão unicameral.