A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

CERTO! De acordo com o artigo 7 da LIA: “Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as  providências necessárias”.

Art. 15 da Lei de Improbidade: "A Comissão processante dará conhecimento ao ministério publico e ao tribunal ou conselho de contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

QUESTÃO: Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

GABARITO: CERTO.

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Art. 7º - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Art. 7º - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

[GABARITO: CERTO]

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

FONTE:LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.