De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de din...
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Gabarito comentado
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Alternativa correta: C
A questão aborda disposições importantes da Lei nº 9.613 de 1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. Essa lei estabelece normas para prevenção e repressão do crime de lavagem de dinheiro, que é a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
A alternativa C é correta ao afirmar que é crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, a pena referente a esse crime pode ser aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:
Alternativa A: Está incorreta porque a condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda dos bens, direitos, ativos e valores relacionados ao crime, mas não de forma total. A perda é limitada aos bens, direitos e valores que tenham relação direta ou indireta com o crime, conforme o artigo 7º da Lei nº 9.613/1998. Além disso, a aplicação é em favor da União, mas não abrange bens que não estejam relacionados com a infração.
Alternativa B: Incorreta porque, embora a tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro seja punida, a lei não dispõe que a sanção seja exatamente igual à do delito consumado. A tentativa é punida conforme o artigo 14, II, do Código Penal, que prevê redução da pena.
Alternativa D: Está errada porque a colaboração premiada deve ocorrer antes da sentença para que o autor possa ter a pena reduzida, deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos. A Lei nº 9.613/1998, especificamente no artigo 1º, § 5º, autoriza o julgador a tomar estas medidas, mas a colaboração precisa ser efetiva e substancial, e não é automático que o julgador adote essas medidas até a prolação da sentença, mas sim uma possibilidade.
Alternativa E: Incorreta porque a lei não impõe automaticamente a mesma pena para pessoas que participam de grupo, associação ou escritório que realizam atividades dirigidas à prática de crimes de lavagem de dinheiro. A pena para esses indivíduos pode ser aplicada considerando a participação e a contribuição de cada um no crime, mas não é uma aplicação direta e automática.
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Lei 9613/98
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm
Mas na "E" temos que observar que a parte em que diz "à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro". Entende-se claramente na assertiva que a pessoa participa realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.
Diferente seria se a assertiva tivesse a seguinte redação "A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, QUE REALIZA atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro"
Bom, to eu aqui dando muro em ponta de prego, mas acho mesmo que a assertiva "E" também esta correta. Pois se a pessoa participa, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro é obvio que ela tem conhecimento desta atividade desenvolvida pelo grupo, associação ou escritório. Figura típica enquadrada no artigo 1º §2, II da lei 9.613/98.
Que nada, a luta segue!
A) ERRDA - Restringiu apenas à União, mais cabe aos Estados também
B) ERRADA - Se aplica a tentativa conforme dispões o CP. (Art. 1o, parágrafo 3o da Lei 9613/98)
C) CERTA - Causa de aumento do Parágrafo 4o da Lei
D) ERRADA - Famosa Delação Premiada, que pode ser aplicada até o Transito em Julgado da Senteça
E) ERRADA - O participe deve ter conhecimento da origem criminosa do capital, bem ou valor, o que não está na alternativa.
Abraços
Cara colega,
Nos termos do artigo 1º, §3º, da lei 9613/98 a tentativa é punível nos termos do art. 14 do CP.
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
Nao basta realizar..tem que ter conhecimento. ..erro da letra e.
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