A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda o tema da improbidade administrativa, mais especificamente a respeito da Lei nº 8.429/1992, que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021. O foco da questão é sobre a configuração de ato de improbidade em situações de nomeação ou indicação política.

De acordo com a legislação vigente, para que seja configurado um ato de improbidade administrativa, é necessário que haja a presença de dolo, ou seja, a intenção de praticar um ato com finalidade ilícita. A mera nomeação ou indicação política, por si só, não caracteriza improbidade administrativa. É preciso comprovar que o agente público agiu com dolo e com a intenção de atingir uma finalidade ilícita.

A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 11, destaca que atos que violam os princípios da administração pública podem configurar improbidade administrativa, mas é necessário a comprovação de dolo. Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, houve um reforço na necessidade de comprovação de dolo para a caracterização de improbidade.

Portanto, a afirmação contida na questão está correta ao dizer que "não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente."

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Certo! De acordo com o artigo 11, parágrafo 5, da LIA:

“Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.

Questão sobre NEPOTISMO, vamos lá:

Súmula Vinculante 13 (trata sobre o nepotismo) - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou as- sessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função grati- ficada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recípro- cas, viola a Constituição Federal.

- Informativo 815 STF >> Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação.

♦NEPOTISMO agora é IMPROBIDADE na modalidade VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. (quando em mandatos eletivos, terá, obrigatoriamente, a intenção de dolo específico de ilicitude.

; (NEPOTISMO = PRINCIPIOS)

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DOLO ESPECÍFICO: RECONHECIMENTO DO ILÍCITO E VONTADE DE PRATICÁ-LO.

QUESTÃO: Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

GABARITO: CERTO.

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Art. 11, § 5º - Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.