O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38,...

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Q1802053

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802053 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

Competência legislativa privativa da União.

Competência material exclusiva do Estado-membro.

Competência legislativa exclusiva do Município.

Competência legislativa remanescente do Estado-membro.

Competência material comum dos Entes da Federação.

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